não sanção da reforma tributária irá gerar insegurança financeira e dificultará significativamente a execução das políticas públicas no ano seguinte
O Governo deve sancionar até esta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O Congresso Nacional aprovou, no último dia 18, um projeto que prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. Lula ainda pode vetar trechos da proposta.
O relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi aprovado de forma simbólica e sofreu alguns ajustes, principalmente sobre cortes no orçamento. Desse modo, o novo texto mantém os cortes, mas protege as emendas parlamentares do bloqueio. Ou seja, se o governo precisar cortar despesas, as emendas impositivas (obrigatórias) não serão afetadas.
Outra mudança foi na correção do Fundo Partidário. A nova base de correção será o valor pago em 2016, com ajuste pela inflação. O governo alterou a previsão de investimentos nas estatais, liberando recursos adicionais para o pagamento das dívidas de 2024.
O governo espera que o PIB cresça 2,5% em 2025, com inflação de 3,1% e a Selic em 8,05%. No entanto, especialistas do mercado preveem um crescimento menor e uma inflação mais alta.
Governo deve sancionar LDO nesta terça (31), veja mais detalhes sobre
Conforme disposto na legislação vigente, os reajustes do salário mínimo estão limitados a 2,5% acima da inflação. Ele passará de R$ 1.412 para R$ 1.518, um aumento de R$ 106.
O também governo projeta R$ 2,32 trilhões em receitas e R$ 2,35 trilhões em despesas para 2025. No entanto, com o bloqueio de recursos e as regras fiscais, espera-se que a situação fiscal continue apertada.
O projeto também prevê um superávit de R$ 1 bilhão para estados, municípios e o Distrito Federal, mas isso serve apenas como limite para garantir empréstimos.
Há ainda a regra de ouro que proíbe o governo de tomar empréstimos para despesas correntes, como salários, aposentadorias e manutenção da máquina pública. Essas despesas podem chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões em 2026.
O Congresso Nacional deve aprovar a permissão para operações de crédito, como o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros.
O governo implementou novas medidas para garantir uma distribuição mais justa dos recursos, incluindo emendas parlamentares e investimentos em saúde, educação e infraestrutura, mesmo com a aprovação da PEC de cortes de gastos.
Em relação às transferências para municípios, agora cidades menores que devem ao governo federal poderão receber ajuda para projetos não obrigatórios. Contudo, também autorizaram investimentos na construção de rodovias estaduais e municipais para melhorar o transporte.
