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O governo destinou, por meio do Plano Brasil Soberano, R$ 15 bilhões a setores afetados por crises internacionais. O Diário Oficial da União publicou o texto (25). Foto: Getty Images

Governo destina R$ 15 bilhões a setores afetados por crises internacionais

Medida Provisória nº 1.345/2026 do governo federal busca fortalecer setores da indústria nacional frente ao cenário de crises internacionais e barreiras tarifárias

O governo federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.345/2026, criando linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para apoiar setores afetados por crises internacionais. O Diário Oficial da União publicou o texto (25).

De acordo com o governo, os recursos visam apoiar as empresas brasileiras exportadoras. E aquelas relevantes para a balança comercial nacional em meio a instabilidades geopolíticas. Como a atual guerra no Oriente Médio. Também continuam incluídos no plano os exportadores que ainda enfrentam medidas tarifárias impostas pelo governo dos Estados Unidos.

Lançado em agosto de 2025, o Brasil Soberano foi um pacote de financiamento destinado a empresas exportadoras impactadas pelo tarifaço estadunidense que, na época, impôs tarifas de até 50% para produtos brasileiros vendidos àquele país. No dia 20 de fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão do governo Donald Trump. Que reagiu impondo tarifa global de 15%.

Ainda assim, alguns setores continuam sendo alvo de tarifas maiores. Como a Seção 232, legislação americana, ainda vigente, que possibilita a imposição de tarifas por razões de segurança nacional.

Serão até R$ 15 bilhões em recursos que poderão utilizar. O superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias.

Governo destina R$ 15 bi a setores afetados por crises internacionais

Terão direito às linhas de crédito as empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, como siderúrgico, metalúrgico e automotivo, no segmento de autopeças. Também estão incluídas aquelas que atuam em setores industriais com relevância no comércio exterior brasileiro, como farmacêutico, de máquinas e equipamentos e eletrônicos, além de outros setores importantes, impactados com a falta de fertilizantes devido a conflitos externos.

As linhas de crédito vão financiar: capital de giro; aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação da atividade produtiva; investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou adensamento da cadeia; investimentos em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) vai estabelecer as condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento. Fazenda e MDIC também definirão os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento e demais normas complementares necessárias à implementação.

Novo sistema

O presidente Lula ainda sancionou a Lei nº 15.359/2026 que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. O texto, aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional, também foi publicado no Diário Oficial da União (23).

A nova lei visa modernizar o seguro e o financiamento às exportações brasileiras e traz aprimoramentos para a atuação do BNDES.

“Uma das alterações mais relevantes incluídas envolve a formalização de normas para financiamento às exportações de serviços pelo BNDES. [A lei] consolida o alinhamento das práticas brasileiras às internacionalmente adotadas e dá segurança jurídica e política ao corpo técnico do banco”, explicou o BNDES, em comunicado.

A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas. Ainda, uma vez por ano, o BNDES vai apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o portfólio de projetos. Para ampliar a interlocução e acompanhamento parte dos parlamentares.

A nova lei incorpora regra que já constava em normativos internos do banco e que estabelece que países inadimplentes com o Brasil não podem tomar novos empréstimos com o BNDES até a regularização da sua situação.

Além disso, o texto também estabelece mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização.  Outra novidade é a possibilidade de cobertura do risco comercial enfrentado pelas micro, pequenas e médias empresas em operações com prazo de até 750 dias na fase de pré-embarque. Até então, o limite era de 180 dias.

Por fim, a lei estabelece regras para operacionalizar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), instituído em 2012 como um fundo com natureza jurídica de direito privado. Criado para dar suporte a exportações brasileiras contra riscos comerciais.

Fonte: agência brasil