Governo avança na reforma tributária ao sancionar lei, criar comitê gestor do novo imposto e lançar plataforma digital para modernizar a arrecadação e a fiscalização no país
O governo sancionou (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados. E o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
O governo realizou o evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, também foi lançada Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Governo cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, desenvolveu o portal da Reforma Tributária; a ferramenta pode ser acessada pelo Gov.br e reúne funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de débitos e créditos das empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia. E, além disso, movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O governo testou o portal com mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um patamar de facilidade. Transparência e segurança em informações tributárias que “não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
Entre os melhores
Na avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão de mais essa etapa da reforma tributária, que entra no terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, vai colocar o Brasil entre os países com o melhor sistema de gestão e cobrança de impostos do planeta.
“É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto.
Além disso, o governo oferecerá uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e uma cesta de medicamentos essenciais que também não terão tributação. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, observou o ministro.
Segundo Haddad, as facilidades do novo sistema tirarão muitos trabalhadores das tarefas burocráticas de lidar com questões tributárias complexas, que ele simplificará completamente.
