A partir de hoje, a lei sancionada por Geraldo Alckmin considera crime hediondo os ataques cometidos em escolas e creches

A partir desta sexta-feira (4), os ataques cometidos em escolas e creches passam a configurar como crime hediondo no Código Penal brasileiro, de acordo com uma lei sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que atualmente está ocupando o cargo de presidente em exercício.

De acordo com o texto, publicado no DOU (Diário Oficial da União), a pena poderá ser aumentada em um terço se a vítima da lesão, ou homicídio, tiver algum grau de deficiência ou doença que “acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental”.

O aumento de até dois terços poderá ocorrer se o autor do crime for professor, funcionário da instituição, ou ainda se tiver algum nível de parentesco com a vítima, podendo ser, por exemplo, “padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela”.

A partir da sanção, agora são incluídos como agravantes para determinação do aumento da pena ou não, no Código Penal, os crimes cometidos em “dependências da instituição de ensino”.

Para essa decisão, também se considerará determinante se o agente praticar a lesão dolosa contra autoridades, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública.

O que é um crime hediondo?

Por fim, veja o que é um crime hediondo.

No Brasil, a legislação considera crimes hediondos aqueles de extrema gravidade, que causam grande repulsa social e recebem tratamento penal mais rigoroso. Eles estão previstos em uma lei específica, a Lei nº 8.072/1990.

Detalhes sobre crimes hediondos

• Definição: O termo “hediondo” significa algo repugnante, horrendo. Na prática jurídica, aplica-se a crimes que ofendem gravemente valores morais e sociais.
• Rol taxativo: A lista de crimes hediondos não é interpretativa, mas sim taxativa, ou seja, apenas os crimes expressamente previstos na Lei 8.072/90 (e suas posteriores atualizações) são considerados hediondos.
• Tratamento diferenciado: A principal característica dos crimes hediondos é o tratamento penal mais severo. Isso se manifesta em:
  • Inafiançáveis: Não é possível pagar fiança para responder ao processo em liberdade.
  • Insuscetíveis de anistia, graça ou indulto: benefícios que extinguem a pena ou a reduzem não podem ser concedidos a condenados por esses crimes.
  • Progressão de regime mais rigorosa: O tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão de regime (passar do regime fechado para o semiaberto, por exemplo) é maior.
  • Prazos maiores para a prisão temporária: A duração da prisão temporária para investigação é estendida.

Exemplos de crimes hediondos e equiparados:

Alguns dos crimes considerados hediondos no Brasil são:

• Homicídio qualificado (por motivo torpe, fútil, com traição, emboscada, para assegurar a execução de outro crime, etc.) e o praticado em atividade de grupo de extermínio.
• Feminicídio.
• Latrocínio (roubo seguido de morte).
• Extorsão qualificada pela morte.
• Extorsão mediante sequestro.
• Estupro e estupro de vulnerável.
• Epidemia com resultado morte.
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
• Genocídio.
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.
• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
• Comércio ilegal de armas de fogo.
• Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição.
• Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.
• Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real.

Fonte: cnn