Extrajornada remunerada a policiais militares de MS
Começou a tramitar (18) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar 8/2025, para autorizar extrajornada remunerada para policiais militares do Estado de MS. A proposta de autoria do deputado João Henrique (PL), altera o artigo 47 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990.
O artigo 47 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com alteração e acréscimo específicos. Nesse sentido, o texto inclui o inciso XXVIII. Esse dispositivo trata da prestação de serviços extrajornada em atividades remuneradas vinculadas à segurança privada e correlatas. Assim, abrangem-se a escolta particular, a vigilância em eventos e outras atividades relacionadas. Contudo, todas devem observar, necessariamente, os limites legais e regulamentares.
Atividades devem ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade competente
A proposta prevê que as atividades sejam realizadas mediante autorização prévia da autoridade competente e sob regulamentação, garantindo controle e fiscalização para evitar irregularidades. Os serviços extrajornada remunerados em atividades externas às funções regulares da Polícia Militar são exemplificados na justificativa da proposta. Entre eles estão segurança privada, escolta particular e vigilância em eventos.
Além disso, destacam-se outras atividades correlatas, desde que observados os limites legais e regulamentares. Assim, a medida busca atender critérios técnicos, jurídicos e administrativos. Segundo a justificativa, “a prestação de serviço extrajornada fora do âmbito institucional da Polícia Militar, regulamentada e autorizada, é uma medida necessária.”
Proposta garante valorização do policial militar
Ainda conforme o texto, a proposta garante valorização do policial militar. Assim, permite reconhecimento financeiro pelo exercício de atividades adicionais, que utilizam sua experiência e qualificação técnica.
Conforme o texto estabelece, o Estado pagará o serviço extrajornada por meio de diárias ou indenizações específicas, sem incorporar esses valores ao vencimento base, preservando a responsabilidade fiscal e previdenciária.
Para o parlamentar, o projeto valoriza o policial militar, adequando a lei estadual às demandas atuais de segurança pública. “A proposição fortalece a valorização profissional do policial militar, ao mesmo tempo em que promove segurança jurídica, transparência e controle da prestação de serviços extrajornada, alinhando a legislação estadual à realidade social e às necessidades contemporâneas de segurança pública”, explica João Henrique.
Fonte: ALEMS
