A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em outros estabelecimentos comerciais, além das farmácias.
A divulgação ilícita de "prints" gera o dever de indenizar. Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
Programa Horizontes, da Secretaria Nacional da Juventude, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNJ/MMFDH) já conta com quatro novos editais abertos. Eles vão selecionar organizações da sociedade civil que irão atuar no programa. As propostas podem ser enviadas até o dia 15 de novembro.
Para melhor atender os beneficiários do Programa Vale Renda de Naviraí, a deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) solicitou que seja disponibilizado computador, impressora, tonner com scanner, ar condicionado, melhoria no serviço de internet, material de limpeza e de escritório, reforma na fachada e um veículo.
O plenário da Câmara aprovou (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o Parlamento brasileiro atua de forma a garantir sustentabilidade e segurança alimentar durante a pandemia de Covid-19. O presidente da Câmara dos Deputados pariticipou da 7ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G-20, em Roma, na Itália.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criou um Grupo de Trabalho, GT, para discutir a proposta do plenário de legalizar os jogos de azar até o final do ano. Compreende-se por jogos de azar os cassinos e o jogo do bicho.
O sonho da casa própria se tornou realidade para mais de 30 mil famílias sul-mato-grossenses, entre os anos de 2015 e 2021. Através da Agência de Habitação Popular – Agehab, o Governo do Estado está presente nos 79 municípios com ações que vão desde entrega de unidades habitacionais até regularização fundiária.
Orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul para 2022 da Lei Orçamentária Anual (LOA) está previsto para R$ 18.475.534.800,00. O projeto foi entregue (7) à Casa de Leis pela procuradora chefe da Consultora Legislativa do Governo do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
O projeto de Lei Orçamentária Anual deu entrada na Câmara Municipal no último dia 30 de setembro. Prevê orçamento de R$ 4,789 bilhões para o próximo ano. Ou seja, um aumento de 2,9% em relação à previsão feita na LOA anterior para este ano, que era de R$ 4,651 bilhões. O projeto de lei 10.319/21 estima receitas e fixa despesas do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2022,
