O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que altera a forma de cobrança de água e esgoto em condomínios sem hidrômetros individuais. A partir de agora, todas as unidades terão aplicada uma tarifa mínima uniforme, e o consumo que exceder essa franquia será cobrado de forma progressiva.
Na próxima terça-feira (25), em cerimônia programada para as 14h30 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o governador Eduardo Riedel (PSDB) vai liberar R$ 72 milhões em emendas parlamentares que beneficiarão os 79 municípios do Estado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (19) pelo presidente da Casa Leis, Gerson Claro (PP).
O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto do Novo Ensino Médio, que determina carga horária de 2,4 mil horas, distribuídas em três anos, para as disciplinas obrigatórias, como português e matemática. O texto reestrutura novamente o ensino médio- última etapa da educação básica-, reformado em 2017.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassino e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa.
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, que integram a comissão temporária para acompanhar o afastamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, encaminharam uma reclamação à corregedoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (19), a admissibilidade do Projeto de Lei 120 de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Conforme o Poder Executivo, a meta da receita total, em valor corrente, está estimada em R$ 26,402 bilhões.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, na segunda-feira (17), para que a equipe econômica apresente alternativas para diminuir as despesas fiscais do governo. Ele participou de reunião da Junta de Execução do Orçamento (JEO), no Palácio do Planalto, e recebeu um conjunto de dados sobre a situação econômica do país.
O Senado Federal agendou (17) uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias durante a Ordem do Dia. Em redação final, aprovado o Projeto de Lei 75/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe que as operadoras de planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, devem cobrir atendimento de beneficiária que necessite parto de urgência independente da modalidade contratada e do período de carência. A matéria segue à sanção.
Os partidos que vão disputar as eleições municipais de outubro vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral. O valor foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização do pleito.
