ALEMS: Publicada a isenção de 2ª via do RG às pessoas em situação de rua
A emissão da 2ª via do RG (Carteira de Identidade) a pessoas carentes que se encontram em situação de rua será isenta de taxa, por força da Lei Estadual 6.299 de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado.