As regras de biossegurança impostas pela Covid-19 fecharam as portas da Casa de Leis ao público, mas não ao povo. Cada parlamentar da ALEMS contribuiu desde então para a diminuição das consequências sanitárias, econômicas e sociais trazidas pela pandemia.
Mais 11 municípios continuam em estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 até o fim deste ano. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou (16/7) no Diário Oficial da Casa de Leis decretos legislativos que prorrogam o reconhecimento da situação excepcional em Campo Grande, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Douradina, Ladário, Selvíria, Deodápolis, Três Lagoas, Batayporã, Pedro Gomes e Jardim.
O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul está autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em situações específicas.
Os 24 deputados estaduais de Mato Grosso do Sul destinaram R$ 36 milhões em emendas, referentes a 2020, aos 79 municípios do Estado e a entidades filantrópicas e de assistência social.
O Projeto de Lei 218/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis, impõe restrições para comercialização de produtos de uso odontológico profissional, em todo o Estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Projeto de Lei 82/2021, de autoria do deputado Coronel David declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, micropigmentadoras, de bronzeamento, depiladores, maquiadores e atividades afins.
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar cinco propostas na Ordem do Dia (13/7). Entre as matérias previstas, está pautada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e um pedido de prorrogação de calamidade pública em cidade do interior do Estado.
O Projeto de Lei 213/2021 determina a inserção de frases sobre consumo consciente de água e de energia elétrica nas contas das concessionárias que prestam esses serviços públicos em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada pelo deputado Neno Razuk (PTB) e segue para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).
Veículo estacionado irregularmente não poderá ser rebocado se o condutor não estiver no local da infração. A medida é prevista no Projeto de Lei 216/2021, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Está em tramitação a partir de 12/7 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 44/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que, se aprovado, autorizará o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
