ALEMS: Aprovada isonomia aos municípios nas certidões públicas da JUCEMS
Os deputados da ALEMS aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a isonomia aos municípios nas certidões públicas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). O PL altera a redação de dispositivo da Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024.



