
ALEMS: Aprovado em 1ª aviso de registros civis sem paternidade à Defensoria
O Projeto de Lei 91/2025 estabelece, no âmbito do Estado de MS, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.