ALEMS: Projeto prevê desconto de 90% em multas e juros do ICMS quitados até dezembro deste ano
Tramita na ALEMS projeto que versa sobre desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora para pagamento do ICMS até dezembro deste ano. É o que prevê o Projeto de Lei 157/2026, enviado pelo Governo à Assembleia (28). Outra proposta do Executivo prevê condições especiais para o pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2027.





