Está valendo: Eleitor não pode ser preso; saiba quando a regra não vale
A partir das 17h desta terça-feira (29), eleitoras e eleitores de todo o Brasil passam a ter uma proteção específica contra prisão ou detenção. A regra vale até as 17h de 6 de outubro, 48 horas após o encerramento do primeiro turno das Eleições 2026, mas não impede prisões em três situações previstas na legislação eleitoral.




