TCE-MS edita norma para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Estado
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, ad referendum da Corte, a Resolução TCE-MS nº 266/2025, que regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.



