ALEMS: Aprovado projeto que protege endereço de vítimas de violência no serviço público
O Projeto de Lei 246/2025 da ALEMS, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), garante proteção ao endereço de vítimas de violência nos cargos de servidores públicos ativos que sofreram crimes, contravenções penais ou atos infracionais. Assim, eles têm o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de boletins de ocorrência.


