TCE MS: Escoex curso sobre duração dos contratos administrativos na NLLC
Assim como a legislação anterior, a Lei n° 14.133/21 também veda a criação de outras modalidades ou a combinação das cinco previstas no caput do artigo 28. Contudo, é facultada à Administração Pública a adoção de procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 da legislação (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral). Dessa forma, cria-se uma solução semelhante à tomada de preços com a possibilidade de realização de licitação restrita aos fornecedores constantes no registro cadastral, conforme previsto pelo artigo 87, §3°.