Os vereadores Juscelino Cabral e Diogo Castilho, ambos do DEM, protocolaram (28/6) na Câmara de Dourados projeto de lei que visa dar mais transparência aos procedimentos de licitação, com transmissão ao vivo pela internet, “considerando que os cidadãos têm o direito de acompanhar e conhecer as sessões públicas de licitação, prerrogativa que está assegurada na Constituição Federal, na aplicação do princípio da publicidade à administração pública”.

De acordo com o projeto, que mira a Lei de Acesso à Informação, as sessões deverão ser filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público, já existentes nas mídias sociais.
“Através desse mecanismo ficará ainda mais transparente o processo licitatório do poder municipal, permitindo ao cidadão fiscalizar e evitar fraudes no curso do certame, bem como danos ao erário público”, enfatizou Juscelino.

Juscelino Cabral também protocolou na Câmara, projeto de lei que beneficiará a população em relação à concessão de benefícios para a implementação do Programa Casa Verde e Amarela. O projeto visa a alterar o artigo 2º da Lei Complementar 409, de 16 de junho de 2021, visando beneficiar todos aqueles que tenham participação no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A alteração desse dispositivo beneficiará o cidadão também com a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que não consta na Lei do Município.