Dourados institui manual para o lançamento da Taxa de Lixo

A Prefeitura de Dourados instituiu um Manual de Procedimento Padrão para o lançamento da Taxa de Lixo, ou seja, Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS). A medida foi oficializada pela Resolução nº 15/2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município (17).

Segundo a resolução, o manual tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pela Administração Tributária Municipal no lançamento da taxa, além de estabelecer rotinas que proporcionem maior segurança, eficiência, transparência e padronização às atividades fiscais.

A medida também considera a necessidade de aprimorar os controles internos e organizar as rotinas administrativas e tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda. Os procedimentos deverão seguir os critérios previstos na legislação tributária municipal e nas demais normas aplicáveis.

O documento estabelece as etapas e responsabilidades dos setores e servidores envolvidos no lançamento anual da TCRS. A proposta é assegurar segurança jurídica, uniformidade, rastreabilidade, conformidade legal e efetividade dos controles internos durante o processo.

O manual poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Fazenda sempre que houver necessidade de aperfeiçoar os procedimentos ou adequá-los a mudanças na legislação, na estrutura administrativa ou nas operações envolvidas.

Responsabilidades

Os servidores dos setores envolvidos no lançamento da taxa deverão observar as regras. Isso inclui a Secretaria Municipal de Fazenda, a Superintendência de Administração Tributária, a Coordenadoria de Taxas e Contribuições, a Assessoria de Tecnologia da Informação, a Unidade de Cadastro Imobiliário, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o setor Financeiro e o Departamento de Limpeza Urbana.

À Secretaria Municipal de Fazenda caberá aprovar as diretrizes gerais para o lançamento da TCRS. Ademais, deverá supervisionar o cumprimento da legislação tributária. Além disso, caberá homologar os atos administrativos relacionados ao lançamento anual da taxa, após a validação dos setores competentes.

Cronograma anual e prazos

Por outro lado, a Superintendência de Administração Tributária será responsável por coordenar as etapas do processo. Assim, deverá definir o cronograma anual e acompanhar os prazos. Por fim, caberá supervisionar a parametrização do sistema tributário e verificar o cumprimento dos controles internos previstos no manual.

A Coordenadoria de Taxas e Contribuições ficará responsável pela execução operacional do lançamento anual. Entre as atribuições estão a conferência das informações cadastrais utilizadas no cálculo, a parametrização das regras no sistema tributário, a realização de simulações e a elaboração de relatórios de conferência e validação.

O setor também deverá analisar eventuais inconsistências identificadas durante o processamento. Ademais, poderá determinar a suspensão do lançamento quando forem constatados problemas capazes de comprometer sua regularidade.

Por outro lado, após a conclusão das conferências obrigatórias, caberá ainda à Coordenadoria autorizar a geração definitiva do lançamento. Assim, deverá acompanhar a emissão e a disponibilização das guias de arrecadação aos contribuintes. Além disso, caberá instruir processos administrativos relacionados à abertura, revisão, cancelamento ou retificação de lançamentos.

O manual também determina a instauração, de ofício, de processo administrativo de lançamento Geral da TCRS. Por conseguinte, isso exige a documentação necessária e o registro cronológico das etapas do procedimento.

Fonte: PM Dourados