Dourados cria comitê gestor intersetorial da busca ativa escolar

A Prefeitura de Dourados editou o decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, criando o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, estabelecendo as competências e a composição. Assinado pelo prefeito Marçal Filho e pelo procurador-geral do município, Alessandro Lemes Fagundes, o decreto define que o Comitê Gestor de Busca Ativa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais destinadas à garantia do direito à educação e ao enfrentamento da exclusão escolar.

Para editar o decreto, o prefeito Marçal Filho levou em consideração garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à proteção integral e à prioridade absoluta, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia de acesso e permanência na escola.

Políticas públicas destinadas ao enfrentamento da evasão

O prefeito também considerou a necessidade de fortalecer as políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da evasão, do abandono e da exclusão escolar, com atuação integrada entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social e demais políticas integrantes da rede de proteção de crianças e adolescentes.

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar vai atuar na articulação entre as políticas públicas municipais, especialmente as áreas de educação, saúde e assistência social, visando à identificação, localização, acompanhamento e reinserção escolar de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de risco de abandono e evasão escolar.

A atuação do Comitê observará os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes; da prioridade absoluta; da universalização do acesso e da permanência na educação; da intersetorialidade; da equidade; da territorialização das ações; da articulação da rede de proteção; do respeito à dignidade da pessoa humana; da proteção e do sigilo das informações pessoais e da corresponsabilidade entre as políticas públicas.

Objetivos do comitê

Entre os objetivos do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar estão contribuir para a garantia do direito de crianças e adolescentes à educação; promover e acompanhar estratégias intersetoriais destinadas à identificação de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar; promover ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento do abandono e da evasão escolar; acompanhar os resultados das ações de busca e localização realizadas pelas equipes responsáveis pela operacionalização da estratégia.

Também estão entre os objetivos do Comitê Gestor analisar dados e informações sobre as causas e os fatores associados à exclusão escolar. Além disso, a meta é subsidiar o planejamento das ações intersetoriais. Portanto, o grupo deve articular e pactuar, entre os diferentes serviços e políticas públicas, as responsabilidades necessárias ao atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias. Consequentemente, é preciso monitorar a evolução dos casos identificados e a efetividade das providências adotadas pelos serviços e equipes responsáveis pelo atendimento e acompanhamento. Por outro lado, busca-se fortalecer a articulação entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. Por fim, o comitê visa integrar a Busca Ativa Escolar às demais políticas públicas de proteção social.

Indicadores municipais

Ademais, o Comitê Gestor também vai acompanhar e analisar indicadores municipais relacionados ao acesso, permanência, abandono, evasão e exclusão escolar. Logo, ele deve promover e articular ações intersetoriais de prevenção da exclusão escolar.  Posteriormente, caberá estabelecer e pactuar fluxos intersetoriais para atendimento e acompanhamento das situações identificadas. Enquanto isso, o grupo precisa fortalecer a cooperação com o Unicef e demais instituições parceiras da Busca Ativa Escolar. Em seguida, devem ser promovidas e articuladas ações de formação e qualificação dos profissionais envolvidos na implementação da Busca Ativa Escolar. Em suma, o objetivo final é elaborar, acompanhar e avaliar planos de ação intersetoriais voltados à prevenção e ao enfrentamento da exclusão escolar.

Composição do comitê

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será composto por representantes titulares e suplentes. Eles vêm de órgãos e setores municipais relacionados à execução da estratégia. Além disso, cujas nomeações se darão por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação. Consequentemente, a composição do Comitê deverá assegurar a representação intersetorial das áreas de educação, saúde e assistência social. Por fim, um ato próprio do Poder Executivo Municipal designará os representantes titulares e suplentes.

Portanto, poderão participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos públicos. Entre eles, conselhos municipais, o Conselho Tutelar, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Além disso, organismos internacionais e demais entidades também participam, desde que possam contribuir para o desenvolvimento das ações.

Enquanto isso, a gestão política da Busca Ativa Escolar no Município será exercida por um representante designado como Gestor Político. Logo, cabendo-lhe articular institucionalmente as ações junto às Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos.

Por outro lado, a coordenação operacional será exercida pelo representante designado como coordenador operacional. Por conseguinte, a quem competirá: organizar e acompanhar a execução das ações da Busca Ativa Escolar; convocar e coordenar as reuniões do Comitê; acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões; articular os representantes das Secretarias participantes; manter atualizados os registros e informações referentes às ações; acompanhar indicadores e resultados; elaborar relatórios periódicos das atividades; bem como promover a articulação com o Unicef e demais parceiros.

Finalmente, o Decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, criou o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar. Com isso, a publicação do texto ocorreu na edição (8), do Diário Oficial do Município.

Fonte: PM Dourados