O objetivo da proposta é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais

Os deputados devem votar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) do projeto sobre custas judiciais e outras duas propostas conforme pauta da Ordem do Dia. Os projetos votados em primeira e segunda discussão.

Dessa forma, em segunda discussão apreciado o Projeto de Lei 306/203, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, que celebrado, anualmente, em 29 de setembro.

Na justificativa da proposta, o deputado informa que o tráfico de animais silvestres considerado a terceira atividade criminosa mais lucrativa, atrás apenas do tráfico de drogas e o tráfico de armas.

Deputados custas judiciais 

A data de 29 de setembro escolhida para a realização da campanha por ser o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Selvagens.

Por isso, os deputados votarão em primeira discussão o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado.

O objetivo é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a pagas ao final, pelo vencido, nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos de hipossuficiência comprovada, mediante alteração do artigo 25, acréscimo do artigo 25-A, e revogação dos incisos I e II do artigo 25, todos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009 – Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: alems