Os deputados estaduais aprovaram (19/5) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 138/2020, de Lidio Lopes (PATRI), que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em Braille ou outro formato acessível, em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, as certidões que ficam asseguradas as emissões serão a Certidão de Nascimento, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito. A matéria ainda determina que não haverá acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmos valores das certidões tradicionais. A matéria segue à redação final por ter sofrido emendas.

Fonte: AL-MS – Foto: Freepik