O decreto especifica os requisitos que os GMs precisam ter para portar armas de fogo
Houve a publicação no Diário Oficial do Município (10), do decreto nº 3.367 do dia 3 de dezembro de 2024, que estabelece normas e diretrizes para o uso de arma de fogo funcional aos guardas municipais de Dourados. A medida especifica uma série de requisitos que os GMs devem atender para ter porte de arma de fogo, além de garantir mais segurança e disciplina nas ações.
Além disso o regulamento ainda prevê que o porte de arma de fogo funcional é pessoal e intransferível, porém revogável a qualquer tempo e que terá concessão ao servidor, em serviço ou fora dele, dentro do estabelecimento das normas na legislação. Também poderá ser suspenso ou até mesmo ter cancelamento pelo diretor geral da Guarda Municipal a qualquer momento.
No caso dos GMs aposentados, ou aqueles que estiverem sem porte funcional válido, o modelo a ser seguido será específico, porém não permitirá porte de arma de fogo. Já o guarda municipal aposentado que quiser obter o porte, deverá seguir requisitos exigidos em legislação perante a Polícia Federal.
Fica ainda decretado que o guarda municipal com porte funcional de arma de fogo e munições é responsável pela utilização do equipamento. Assim, deverá sacar, municiar, carregas, alimentar e coldrear a arma em área de manejo específico, com devidos procedimentos de segurança. É dever também do agente, não portar arma de fogo ou munição sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância de natureza entorpecente.
O documento ressalta que “o objetivo é aprimorar a eficácia da Guarda Municipal na proteção da população, mantendo o uso responsável e controlado de armamento”.
A lei que permitiu o porte de arma de fogo pelas Guardas Municipais teve sanção em 2014 pela então presidente Dilma Roussef. No entanto em Dourados o efetivo faz o uso desde a criação em 1995. A lei 13.022/2014 prevê ainda que além da segurança patrimonial estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas têm também poder de polícia.
O decreto está disponível para consulta no Diário Oficial do Município.
Fonte: dourados news
