Conselho do FGTS unificou regras para uso em imóveis
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC FGTS) unificou (26) as regras para o uso dos recursos do fundo. Com a mudança, todos os contratos de financiamento imobiliário enquadrados no Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e cujo imóvel seja avaliado em até R$ 2,25 milhões poderão utilizar o FGTS para liquidar, amortizar ou pagar parte das prestações.
A mudança foi apresentada pelo superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), José Aguiar, e aprovada por unanimidade pelo Conselho do FGTS.
Alteração resolve impasse
A alteração resolve o impasse do novo modelo de financiamento da casa própria. Nesse sentido, o governo anunciou este modelo em outubro. Ele estabeleceu, primordialmente, um novo teto para o uso do fundo.
Isso porque a medida determinava que o uso do FGTS só estava garantido para imóveis de até R$ 2,25 milhões em empréstimos contratados na data em que o novo modelo entrou em vigor, em 10 de outubro.
Imóveis financiados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficaram de fora
Consequentemente, imóveis financiados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 ficaram de fora. Assim também, estavam impedidos de usar o fundo, do mesmo modo não se enquadrando nas novas regras.
“[Da forma como está o texto], uma pessoa que assinou um contrato até 11 de junho está enquadrada. Portanto, pode usar o fundo e abater [o financiamento],” explicou. “Contudo, um vizinho que comprou em 12 de junho, ainda que nas mesmas condições, não pode usar o fundo. Visto que a redação prevê que ele não está enquadrado no novo teto em vigor”, concluiu.
O superintendente da Abecip também destacou o risco de judicialização — ou seja, de que os problemas criados pela regra fossem parar na Justiça.
“Isso está gerando várias reclamações de clientes junto aos agentes financeiros e ao Banco Central. […] E com isso, estamos criando também um risco, além das reclamações, de virar uma judicialização e trazer prejuízo ao fundo de garantia”, disse Aguiar.
Segundo o superintendente, as novas mudanças corrigem assimetrias nas regras e garantem o direito dos trabalhadores à movimentação do FGTS.
Fonte: g1
