Concessionárias em MS devem divulgar obras em rodovias
As concessionárias de pedágio que administram rodovias em MS poderão ser obrigadas a divulgar o andamento das obras previstas nos contratos de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que será submetido à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (21).
A proposta estabelece que as empresas informem aos motoristas, de maneira clara e acessível, o estágio de execução das obras e as metas previstas nos contratos. Para isso, deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com atualização das informações a cada seis meses.
Concessionárias podem utilizar adesivos com links ou QR Codes nas cabines de atendimento
O texto também permite que as concessionárias utilizem adesivos com links ou QR Codes nas cabines de atendimento. Ao acessar os códigos, os usuários serão direcionados a páginas na internet com informações sobre o cronograma e o andamento das intervenções, em linguagem de fácil compreensão. Em caso de atraso nas obras, as empresas deverão informar a situação de forma ostensiva, apresentar justificativa técnica, indicar uma nova previsão de conclusão e esclarecer os possíveis impactos da demora sobre o valor da tarifa cobrada dos usuários.
Na justificativa, Hashioka argumenta que a iniciativa busca ampliar a transparência dos contratos de concessão e permitir que a população acompanhe o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas. A proposta pretende facilitar a fiscalização dos investimentos previstos e garantir aos motoristas acesso às informações sobre as melhorias nas rodovias pelas quais pagam pedágio. A exigência será aplicada aos novos contratos de concessão celebrados após a entrada em vigor da eventual lei.
Redação final
Será submetida à deliberação do plenário a redação final do Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) que equipara juridicamente a fissura labiopalatina, às anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas. A iniciativa busca ampliar o acesso das pessoas diagnosticadas com essas condições a direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, conforme os critérios previstos na legislação.
A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode comprometer funções como fala, audição, alimentação e respiração. O tratamento frequentemente exige intervenções cirúrgicas e acompanhamento multidisciplinar ao longo de vários anos.
O projeto estabelece diretrizes para incentivar o diagnóstico precoce e oferecer apoio às famílias. Nesse sentido, a proposta busca promover a reabilitação das pessoas atingidas. Além disso, a medida atua para combater barreiras físicas, atitudinais e de comunicação. Consequentemente, a iniciativa facilita a inclusão social dos cidadãos afetados. Por outro lado, segundo a autora, a ausência de legislação específica pode gerar insegurança jurídica no país. Por fim, essa lacuna dificulta o reconhecimento de direitos de quem enfrenta limitações por condições congênitas.
Plenário vai deliberar sobre 52 projetos de resolução
O plenário também vai deliberar sobre 52 projetos de resolução. Nesse sentido, as propostas buscam conceder títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas de Mérito Legislativo. Além disso, a pauta inclui um projeto de lei que denomina o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. Consequentemente, essa proposta é de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos).
Por outro lado, as homenagens reconhecem personalidades por suas contribuições ao desenvolvimento do Estado e à sociedade sul-mato-grossense. Por fim, esse reconhecimento ocorre por meio da concessão de títulos de cidadania e comendas de mérito.
Entre os autores das propostas de concessão de títulos de cidadania, Antonio Vaz (Republicanos) e Renato Câmara (Republicanos) apresentam quatro projetos cada. Lia Nogueira (PSDB) é autora de três.Gerson Claro (PP), Roberto Hashioka (União Brasil), João Henrique (PL) e Junior Mochi (MDB) também apresentam mais de uma iniciativa.A relação inclui ainda Caravina (PSDB), Lídio Lopes (Avante), Mara Caseiro (PL), Pedro Kemp (PT), Pedrossian Neto (Republicanos) e Zeca do PT (PT).
Comendas do Mérito Legislativo
Entre as propostas de concessão de comendas, a deputada Gleice Jane (PT) é autora de sete projetos. Renato Câmara (Republicanos) apresenta quatro, enquanto Junior Mochi (MDB) tem três. Antonio Vaz (Republicanos), Roberto Hashioka (União Brasil), Pedrossian Neto (Republicanos) e Zeca do PT (PT) também apresentam mais de uma proposta. Coronel David (PL), Lucas de Lima (sem partido) e Mara Caseiro (PL) completam a relação de autores.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
