A Comissão de Agricultura, aprovou o projeto de lei que desobriga o pequeno produtor rural não inscrito no CNPJ, a emitir nota fiscal eletrônica
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desobriga pequeno produtor rural não inscrito no CNPJ de usar escrituração eletrônica e emitir nota fiscal eletrônica. Em vez disso, eles poderão usar o livro caixa manual e a nota fiscal tradicional em papel.
A medida beneficia agricultores e empreendedores familiares rurais com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil.
O Projeto de Lei 256/24, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), foi aprovado com emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). Contudo, o texto original previa a dispensa da escrituração eletrônica para todos os produtores sem CNPJ. Meira restringiu aos pequenos. “O PL 256 só deve se aplicar aos que realmente são vulneráveis”, argumentou.
Meira concordou ainda com o autor do projeto de que a exigência da nota fiscal eletrônica pode ser onerosa e complexa para esses produtores, levando alguns à informalidade.
Próximos passos
As comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vão analisar agora o projeto em caráter conclusivo. Para virar lei, a Câmara e o Senado precisam aprovar a proposta.
Sobre a nota fiscal eletrônica
Em conclusão, veja a importância da nota fiscal eletrônica.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) revolucionou o registro das operações comerciais no Brasil, pois esse documento digital trouxe benefícios significativos para empresas, governo e consumidores.
Para as Empresas:
A NF-e proporciona uma redução drástica de custos. Portanto, não há mais gastos com impressão, aquisição de papel e armazenagem física de milhares de documentos, que agora são guardados digitalmente. Todavia, isso também diminui a necessidade de espaço físico para arquivamento e otimiza a logística de recuperação de notas.
Além da economia, a NF-e oferece mais agilidade e praticidade na emissão e no envio dos documentos fiscais, simplificando processos burocráticos e liberando tempo para outras atividades estratégicas. Os certificados digitais garantem a redução de erros de digitação e a segurança das informações, pois validam a autenticidade dos dados e evitam fraudes.
Outro ponto crucial é a otimização da gestão fiscal. Com a NF-e, as empresas têm um controle mais preciso de suas movimentações financeiras, tributos e estoque, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias e o relacionamento eletrônico com clientes e fornecedores.
Para o Governo:
A implementação da NF-e resultou em um controle fiscal muito mais eficiente. A digitalização permite o compartilhamento rápido e seguro de informações entre os fiscos (federal, estadual e municipal), fortalecendo a fiscalização e o combate à sonegação.
A rapidez no acesso aos dados e a melhoria da qualidade da informação possibilitam auditorias mais produtivas e o cruzamento eletrônico de dados, o que antes era um processo moroso e suscetível a falhas. Desse modo, isso leva a um aumento da arrecadação e à uniformização das informações que o contribuinte presta aos diversos órgãos públicos.
Para o Consumidor:
Embora o impacto direto no dia a dia do consumidor seja menor do que para empresas e governo, a NF-e (e sua versão para varejo, a NFC-e) traz vantagens como a agilidade no atendimento em estabelecimentos comerciais e a facilidade de consulta e validação da autenticidade do documento fiscal via QR Code ou chave de acesso. Isso garante mais transparência nas transações.
Em suma, a Nota Fiscal Eletrônica é um pilar fundamental para a modernização da administração tributária brasileira, impulsionando a eficiência, segurança, transparência e sustentabilidade nas relações comerciais do país.
Fonte: Câmara dos Deputados
