A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca evitar a exclusão de pequenas empresas do Simples Nacional por dívidas tributárias
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias.
A medida permite que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte permaneçam no Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período.
Por exemplo, caso seja publicada em 2026, a lei evitará que o governo exclua automaticamente, em 2026 e 2027, as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples.
Ampliação
O deputado Beto Richa (PSDB-PR) relatou o projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e ampliou a proposta original. Inicialmente, a medida focava apenas em débitos de 2025, mas Richa propôs, em um texto substitutivo, que a suspensão da exclusão automática valesse para o ano da publicação da lei e o subsequente, abrangendo também os MEIs.
O relator destacou ainda a importância da aprovação do projeto. “A inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”, disse.
Próximos passos
As comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) examinarão o projeto agora. Depois seguirá para o Plenário. A Câmara e o Senado precisam aprovar a proposta para que ela vire lei.
Sobre o Simples Nacional
Por fim, veja quem foi o responsável por criar o Simples Nacional.
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Ele entrou em vigor em 1º de julho de 2007.
A Lei 9.317/1996, conhecida como Simples Federal, inspirou o Simples Nacional. O então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou essa lei.
Em conclusão, o Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições para micro e pequenas empresas, unificando diversos tributos em uma única guia de recolhimento.
Fonte: Câmara dos Deputados
