O Congresso Nacional aprovou uma legislação que regulamenta o mercado de apostas e o presidente Lula sancionou em dezembro.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online (bets).

A ação direta de inconstitucionalidade está sob a relatoria de Luiz Fux. Contudo, o ministro deve ouvir a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem se manifestar caso queiram.

Entenda sobre a lei das bets, aprovada pelo presidente Lula em 2023

A saber, o Congresso Nacional aprovou a lei das apostas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em dezembro de 2023. Contudo, a legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Lula editou em julho do ano passado medida provisória para definir as regras do setor.

O governo estimou na época que, em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual giraria entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

A CNC sustenta que a aprovação da lei pelo STF ampliou a disponibilidade das bets no Brasil e isso desencadeou de forma proporcional o endividamento das famílias.

“Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.

A confederação afirma que, a partir da edição da norma, se verifica “a perceptível mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E que deixaram de alimentar a economia local, e passaram a direcionar boa parte de sua renda aos jogos de apostas online, acreditando ser esta a solução de sua situação financeira precária”.

Segundo o Banco Central 24 milhões de pessoas participaram de jogos de azar em agosto

A saber, o Banco Central estima que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participaram em agosto de jogos de azar e apostas no Brasil, realizando ao menos uma transferência via PIX para essas empresas. No entanto, embora indivíduos de diferentes faixas etárias realizem apostas, a maioria tem entre 20 e 30 anos.

O valor médio mensal das transferências aumenta conforme a idade: para os mais jovens, o valor gira em torno de R$ 100 por mês, enquanto para os mais velhos o valor ultrapassa R$ 3 mil por mês, de acordo com os dados de agosto de 2024.

A CNC defende a suspensão imediata da lei alegando que a intenção é evitar que o setor do comércio varejista nacional “sofra ainda mais com as nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias e o redirecionamento dos gastos”.

A confederação também argumenta que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. Contudo, de acordo com a CNC, a lei incentiva “os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online”.

“Desta forma, ao editar a Lei n.º 14.790/23, sem a adoção de políticas efetivas que garantam a saúde mental dos apostadores. O Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos à saúde, significando afirmar que a referida norma viola o disposto no art. 196, da Constituição Federal”, diz a entidade.

Fernando Haddad afirmou que é preciso tratar a dependência das bets

O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad afirmou neste mês que a “distância tênue” entre o entretenimento e a dependência nesses jogos precisa ser tratada. Contudo, segundo ele, seu ministério está trabalhando em conjunto com o da Saúde para tomar ações a respeito do assunto.

“Esse problema social grave será resolvido de forma adequada e madura. Contamos com o apoio da imprensa, da sociedade e da opinião pública para combater a dependência e tratar essa questão como deve ser tratada.” Afirmou o ministro.

Em conclusão, qual a sua opinião sobre a CNC informar ao STF que deseja que as bets tenham lei inconstitucional?

Fonte: cnn