CCJR da ALEMS fez análise de 10 projetos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS se reuniu (1º) para distribuição e análise de 10 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total 7 receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os outros 3 receberam pareceres contrários e vão para arquivo.
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao PL 22/26 do Poder Judiciário que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Nova Andradina. Segundo ele, o projeto se justifica porque será instalado um cartório no município, reivindicação antiga dos próprios moradores. Segue para Ordem do Dia.
Já o deputado Junior Mochi (MDB) devolveu parecer favorável ao PL 011/26 do deputado Roberto Hashioka (União) que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de MS. Também teve parecer favorável por unanimidade o PL 249/25 do deputado Pedro Kemp (PT) que dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representando a pessoa idosa. “O objetivo é mudar a figura de um idoso com bengala para a figura de um adulto com a escrita 60+”, justificou Mochi.
Campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul PET
Também foram devolvidos com parecer favorável os projetos PL 325/25 e PL 275/25. O primeiro é de autoria do deputado Londres Machado (PP) e denomina o posto da Sanesul do distrito de Culturama de Fátima do Sul. O segundo é do deputado Zé Teixeira (PSDB) e inclui no calendário oficial de eventos do MS as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul PET.
Outros dois projetos que foram devolvidos com parecer favorável concedem título de cidadã sul mato grossense e comenda do mérito legislativo, ambos apresentados pelo deputado Paulo Corrêa (PL) Trata-se do PR 002/26 e do PR 003/26, ambos com tramitação reservada.
Contrários
Já os pareceres do relator Rinaldo Modesto (União) foram contrários a dois projetos. O primeiro deles é o PL 109/25, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui penalidades administrativas aplicáveis a práticas de racismo em estádios de futebol no Estado. Segundo o relator a matéria é de competência da União.
E o PL 318/23 trata de proposta dos ex‑deputados Rafael Tavares e João Henrique (NOVO). Além disso, altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.924, de 30 de junho de 2010. Em seguida, ressalta que a lei dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação na matrícula escolar. Assim, reitera a exigência de apresentação dos documentos de imunização.
O PL 318/23 inclui, então, o artigo 3º. Em síntese, define que a lei não se aplica a vacinas em fase de teste. Igualmente, não se aplica a vacinas com menos de dez anos de uso em crianças ou adolescentes, mesmo que inclusas no Calendário de Vacinação da Criança e Calendário de Vacinação do Adolescente do Ministério da Saúde (NR). “A proposição adentra a um tema cuja competência é exclusiva da União” pontuou o relator.
O PL 001/26, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), também apresentou vícios de inconstitucionalidade. De acordo com o parecer do relator, deputado Caravina, essa proposta institui o protocolo AMPARA. O texto cria diretrizes para o acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede. Além disso, visa orientar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Em seguida, reforça o apoio a mulheres sob medida protetiva, em espaços públicos e privados. Por fim, o relator identificou questões formais e materiais que comprometem a conformidade do projeto com a Constituição. Todas as matérias com parecer contrário receberam quatro votos. Acompanhe no sistema legislativo.
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Fonte: ALEMS
