A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 192/2023, que diminui o tempo pelo qual políticos condenados criminalmente podem ficar inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. O texto agora vai a plenário.

O projeto propõe que o prazo de inelegibilidade continue sendo de oito anos, mas que ele passe contado a partir da sentença do político e tenha como limite 12 anos.

Hoje, a contagem dos oito anos é iniciada somente após o candidato já cumprido pena. Isso significa que, se um político condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir pena.

Esse tempo considerado desproporcional por alguns congressistas. “Desincompatibilização” para eventuais candidatos.

CCJ Lei Ficha Limpa

Outra mudança no texto é no prazo da chamada “desincompatibilização”, que é o tempo que profissionais como funcionários do Ministério Público, da Defensoria Pública ou policiais devem estar afastados do cargo para poderem concorrer a uma eleição. Mas, o projeto aumenta esse prazo de quatro para seis meses.

O texto que proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado em 2023. A intenção inicial era de que as novas regras já valessem para as eleições municipais deste ano, mas o projeto ficou parado no Senado.

Mesmo se sancionado pelo presidente antes do pleito de outubro, as mudanças só serão válidas após um ano da sanção. Por isso, no Senado, o projeto recebeu 12 emendas, todas rejeitadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA).

Sendo assim, a justificativa dada por ele é de que qualquer alteração no texto faria com que ele precisasse retornar à Câmara, atrasando “de modo inoportuno” a aprovação da proposta.

Fontes: agência brasil/senado