Essas mudanças visam atender pedidos dos próprios trabalhadores
Com o objetivo de aperfeiçoar o Programa Assistencial de Inclusão Profissional, preservando a sua filosofia original, que é oferecer oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social se qualificar e se reinserirem no mercado de trabalho, a Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal (30) alterações nos dispositivos da Lei nº 6.923, de 14 de setembro de 2022, que dão mais visibilidade aos seus objetivos sociais.
Contudo, dentre as alterações está a nomenclatura, que passará a chamar Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), possibilidade de inserção ao mercado de trabalho de integrantes do mesmo grupo familiar, além da situação de desemprego igual ou superior a seis meses e também a inserção e o retorno ao Programa poderá ocorrer uma única vez, observado o período mínimo de seis meses entre o desligamento e retorno.
“Nosso objetivo é promover melhorias ao programa, que é uma ferramenta importante da política de assistência e inclusão social. Mas, enviamos à Câmara as alterações e acreditamos que a Casa de Leis irá votar o quanto antes. Essas mudanças visam atender pedidos dos próprios trabalhadores, que reivindicam essas alterações para retorno ao programa. Então, com as adequações que estamos promovendo, se consolidará como política pública”, justifica a prefeita Adriane Lopes.
Sendo assim, a medida em Campo Grande sobre a Inclusão profissional visa a melhoria e ampliação das condições àqueles que estão vulneráveis sócio-economicamente, momento em que, o Poder Público, através da qualificação e requalificação social e profissional, oportunizará formas de crescimentos, envolvimento comunitário e ampliação dos laços dos mesmos com a cidade de Campo Grande.
O texto segue para a Casa de Leis para votação dos vereadores.
Avanços
No ano passado foi ampliado de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas. Atualmente a Prefeitura tem mais de 17 mil funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Programa não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.
Por isso, também instituída uma lista de transparência de inscritos, o que tornará mais ágil o processo de reposição das vagas abertas por desistência ou término do contrato de quem participa do programa.
Há a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.
Dessa forma, os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula.
Continuam garantidos direitos como ao de férias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13º salário e verba indenizatória equivalente a 8% do salário equivalente ao período de permanência no programa. A licença maternidade é de 180 dias.
O beneficiário do Programa atendido com renda de um salário mínimo, cesta básica mensal, vale-transporte e alimentação no horário de trabalho.
Fonte: pm campo grande
