Câmara de CG vota PLs relacionados a transparência e trânsito
Projetos de lei relacionados a transparência e trânsito serão votados em segunda discussão pelos vereadores da Câmara de CG, durante a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12, a partir das 9 horas. Ainda, a sessão terá debate na Tribuna sobre a importância do carnaval de rua.
Haverá votação do Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinada também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por câmeras de videomonitoramento terá fins restritos. Além disso, servirá somente para segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também haverá votação do Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad. Em síntese, o texto obriga o Poder Executivo Municipal a manter documentos públicos acessíveis. Assim, o Portal da Transparência ou repositório digital próprio publicará a íntegra de contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos da Administração Pública direta e indireta de Campo Grande. Por fim, esses registros ficarão disponíveis por, no mínimo, 5 anos após o término de sua vigência ou prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico e irrestrito. Além disso, deverão estar em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação. Por fim, serão resguardados os sigilos previstos em lei.
Palavra livre
Durante a sessão, Silvana Valu falará na Tribuna. Antes de mais nada, ela representa o Aglomerado de Blocos de Carnaval de Rua de Campo Grande (ABC). Além disso, abordará, primordialmente, a importância do carnaval de rua para o desenvolvimento socioeconômico do Município. O vereador Jean Ferreira convidou para debater o assunto.
O público pode acompanhar a sessão ordinária presencialmente na Casa de Leis. Além disso, as transmissões ao vivo ocorrem na TV Câmara, pelo canal 7.3. Do mesmo modo, estão disponíveis no Youtube.
Fonte: CM CG
