Câmara de CG aprova investimentos em infraestrutura

Vereadores da Câmara Municipal de CG aprovaram duas propostas para autorizar o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 156 milhões, destinados a investimentos em infraestrutura de obras e serviços públicos, principalmente asfalto e drenagem. No total, foram aprovados 11 projetos na sessão ordinária (9).

O Projeto de Lei do Executivo nº 12.185/25 que tramita na Câmara de CG prevê R$ 136 milhões destinados a investimentos em infraestrutura de qualificação de vias enquadradas no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades. Os recursos serão destinados ao financiamento de qualificação de vias envolvendo obras de pavimentação asfáltica, de drenagem de águas pluviais, de obras e serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo corredores de ônibus.

Obras e serviços públicos

Já o Projeto de Lei 12.184/25, do Executivo, prevê R$ 20 milhões destinados a investimentos em infraestrutura de obras e serviços públicos, voltados ao financiamento de obras de pavimentação, de drenagem e de requalificação de vias, de obras e serviços públicos da educação, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social e para atender programas finalísticos da administração pública.

A autorização para liberação dos recursos está prevista no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Consta nos projetos que “o Município de Campo Grande vem buscando implantar medidas de ajuste e de qualificação da gestão fiscal, de modernização administrativa e fortalecimento das receitas, ações que visam assegurar a manutenção de indicadores positivos relativos à Capacidade de Pagamento (CAPAG) e o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A prefeitura esclarece que o Município está plenamente habilitado para demandar as operações de crédito pretendidas. Ainda segundo os projetos, “a autorização legislativa almejada se trata de etapa obrigatória”. Isto é, é para a formalização da operação. Logo depois, esta formalização é feita junto à Caixa Econômica Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional.

Autorizações legislativas são parte dos requisitos

Em outras palavras, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, esclareceu que as autorizações legislativas são parte dos requisitos. Portanto, elas elevam a nota do Capag. Por essa razão, a aprovação é importante. “Os projetos tratam de investimentos para asfalto em Campo Grande, uma solicitação dos moradores. O vereador defende muito a questão da infraestrutura nos bairros, então acho que é uma contribuição da Câmara para Campo Grande, auxiliando o município a sair desse lugar muito ruim que estamos, tanto de crise financeira quanto falta de infraestrutura”, disse.

Ele citou a quantidade de ruas sem asfalto, bairros desassistidos e esquecidos no meio da cidade. “Andamos na cidade e uma das principais demandas de moradores é por drenagem e pavimentação asfáltica”, afirmou o presidente Papy. Dúvidas dos vereadores sobre os projetos foram esclarecidas, a exemplo da taxa de juros e prazos para pagamento.

Mais propostas

Também houve aprovação, em única discussão, do Projeto de Lei 12.126/25, do Executivo, que dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (Ooaus). A proposta atende a um processo administrativo visando alteração de perímetro de rural para urbano, no local onde ocorrerá a implantação de loteamento na região norte da cidade. A previsão é de 1,7 mil novos moradores na região. No projeto constam todos os trâmites realizados. Isto é, inclui-se a discussão com a sociedade civil organizada. Anteriormente, houve uma sessão do Conselho Municipal da Cidade. Adicionalmente, houve uma audiência pública na Planurb. Em suma, estes eventos discutiram o Estudo de Impacto de Vizinhança. O empreendimento dará contrapartidas.

Houve aprovação, em única discussão, do Projeto de Lei Complementar 1.004/25, que trata do ajuste na lotação dos cargos de Auditor Fiscal de Cadastro e Urbanismo I e II e de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, distribuindo-os entre a Administração Direta e a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb). A proposta é do Executivo.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 11904/25. Em primeiro lugar, a aprovação ocorreu em urgência e única discussão. Isto é, o projeto denomina o Plenário da Assessoria de Assistência aos Órgãos Colegiados (AAOC). Portanto, o plenário, localizado em Campo Grande, terá o nome de Professora Júlia Marques Silva. A proposta é do vereador Professor Juari e visa homenagear a Professora Júlia, que tem um amplo trabalho no serviço público da Capital.

Emei São Conrado

Também de autoria do vereador Professor Juari, houve aprovação do Projeto de Lei 12.077/25. Isto é, ele altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) São Conrado. A Emei está localizada no bairro de mesmo nome. Assim, o nome passará a ser Emei Profª Daniela Ferreira Colman. Conforme a proposta, a Professora Daniela tinha reconhecimento por sua paixão pela educação. Além disso, era notável pelo amor a seus alunos. Sobretudo, pela incansável vontade de desempenhar com excelência sua função de educadora. Ela lecionou por 20 anos em Campo Grande.

Houve aprovação ainda, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3106/25, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a delegada Gabriela Stainle Pacetta, titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat). A proposta é do vereador Neto Santos.

Visitante ilustre

Adicionalmente, houve aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo. Eles concedem o Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande. O homenageado é Robson Alessandro Costa. Ele é irmão mais novo do cantor Leonardo, bem como músico e compositor. Portanto, a proposta é do vereador Riverton. O outro título, proposto pelo vereador Veterinário Francisco, foi concedido a Franciano Gonçalves Menezes de Jesus, vereador em Itiquira (MT).

Em urgência, houve aprovação do Projeto de Lei 12.165/25, de autoria do vereador Dr. Lívio, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pantanal Esporte Clube – Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS).

Já em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei N. 11.829/25, de autoria do vereador Maicon Nogueira, que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-cervical, celebrado anualmente no dia 15 de junho. Trata-se de uma doença que pode gerar abortos tardios e partos prematuros, em decorrência de uma fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto.

Fonte: CM CG