Projeto aprovado pela Câmara autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal, com regras específicas para aquisição e uso do produto
A Câmara dos Deputados aprovou (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O texto agora segue para análise do Senado.
A deputada Gorete Pereira é autora do projeto, que estabelece que as mulheres poderão utilizar o spray para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que façam uso proporcional e moderado. O texto também determina que a pessoa cesse o uso imediatamente após neutralizar a ameaça.
A proposta adverte, no entanto, que a utilização do spray poderá levar a diversas punições. Que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
Exigências para adquirir o produto
Para adquirir o produto será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais. Sobretudo, comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso no ato da compra.
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. A dona deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas caso roubem ou furtem o spray.
O projeto de lei ainda precisa de aprovação do Senado e de sanção do presidente da República, mas a venda de spray de pimenta não é novidade no Brasil. Diferentes tipos, marcas e tamanhos do produto estão disponíveis com facilidade no comércio físico e eletrônico, inclusive em grandes marketplaces.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do Brasil a regulamentar a venda e o uso de spray de pimenta por mulheres, em novembro do ano passado. No Estado, a venda só pode ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, com limite de duas unidades por pessoa por mês. Rondônia também aprovou uma lei semelhante, em janeiro deste ano.
Fonte: carta capital
