O PL, se aprovado, criará um novo marco de garantias e um serviço de gestão de garantias
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite que use um único imóvel como garantia de vários empréstimos.
Entretanto o PL foi apresentado no ano passado e foi aprovado por 260 votos a 111 nesta quarta-feira (1), ainda necessitando passar pelo Senado.
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo é “tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes, aumentando a oferta e melhorando as condições de crédito”.
A proposta pela Câmara entende que os empréstimos podem ser de até o valor total do imóvel, ou seja, um imóvel de R$ 1 milhão usado como garantia de 10 empréstimos de R$ 100 mil, ou 5 empréstimos de R$ 200 mil.
O PL, se aprovado, criará um novo marco de garantias e um serviço de gestão de garantias, através das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs). No entanto, elas que irão avaliar o imóvel e definir o crédito.
Além disso, o projeto também estabelece regras para o não pagamento da dívida, altera leis de alienação fiduciária e hipoteca e extingue, caso aprovado, o monopólio da Caixa Econômica aos penhores civis.
O projeto sobre empréstimos aprovado pela Câmara também:
- aumenta o limite do uso de recursos da poupança para operações de financiamento imobiliário;
- permite resgate antecipado de Letras Financeiras;
- acaba com o monopólio da Caixa em operações de penhor civil. Pelo texto, as operações deste tipo com caráter permanente e contínuo serão exclusivamente por instituições financeiras, seguindo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
- inclui a possibilidade de o direito minerário – como, por exemplo, alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira – ser onerado e oferecido em garantia. A medida depende de regulamentação.
Poupança
O texto aumenta temporariamente o limite para o direcionamento de recursos mantidos em depósitos de poupança para operações de financiamento imobiliário.
Atualmente, a lei fixa limite de 3%. A proposta eleva para até 10% no caso de operações contratadas até 30 de junho de 2022.
