Com urgência aprovada pela Câmara, projeto acelera tramitação e pode ser votado no plenário para limitar sigilo sobre despesas públicas do governo federal
A Câmara dos Deputados aprovou (2) um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa coibir a classificação “indevida ou imoral” de sigilo sobre informações do governo relacionadas a despesas públicas.
Dessa forma, a proposta tramitará de forma mais rápida na Câmara; o plenário poderá votá-la diretamente, dispensando a análise pelas comissões.
Autor critica sigilos do governo federal
O texto é de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Nas redes sociais, o parlamentar sustenta que “a farra dos sigilos de Lula precisa acabar” e que o projeto “acaba com os sigilos por parte do governo federal”.
A proposta mexe na LAI (Lei de Acesso à Informação) e proíbe classificar como informação sigilosa as despesas públicas individualizadas que recursos públicos custeiam. ‘Salvo quando houver risco concreto e atual à segurança da sociedade ou do Estado.’ Que teste de dano devidamente comprovado demonstre. Devendo a decisão da classificação publicá-lo conjuntamente.
O projeto estipula que ninguém poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ou à fiscalização e ao controle pelo Congresso Nacional. Ou por qualquer das suas Casas e suas comissões.”
Compartilhamento obrigatório com o Congresso
O texto também estipula que o Congresso Nacional ou qualquer das suas Casas receberá o compartilhamento das informações classificadas em qualquer grau de sigilo. Mediante requerimento de suas respectivas comissões ou Mesas Diretoras, desde que observem o tratamento e a guarda compatíveis com o grau de sigilo.”
Congresso poderá revisar classificação de sigilo
Em conclusão, fica definido ainda que “o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e controle, revisar a classificação das informações”.
Fonte: r7
