Para virar lei, o Congresso Nacional precisa aprovar até 17 de maio

O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória (MP) que cria o “Programa Internet Brasil”, que prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino.

Para serem beneficiados, os estudantes devem pertencer a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Agora, deputados votam os destaques à proposta, sugestões de alteração no texto. Concluída esta etapa, a MP segue para análise do Senado Federal. Assinada em dezembro do ano passado, a medida passou a valer após edição do governo federal.

No entanto, para virar lei, o Congresso Nacional precisa aprovar até 17 de maio.

Portanto, o relatório aprovado, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), amplia o benefício também a estudantes de escolas de comunidades indígenas e quilombolas, além de alunos de escolas especiais sem fins lucrativos.

Texto-base de MP aprovada pela Câmara prevê internet para os estudantes

O governo disponibilizará um chip para que o acesso à internet seja realizado, de acordo com o texto. Bem como, pacote de dados ou dispositivo de acesso.

Criticada por parlamentares da oposição, a medida dispensa ainda licitação para contratação de prestadores de serviço logístico de transporte. Além de entrega pelo Ministério das Comunicações e parcerias com a iniciativa privada.

No relatório, Leite incluiu ainda um dispositivo que, na avaliação de deputados contrários à MP, diverge do assunto da medida. Sendo assim, o texto permite que o Poder Executivo dê prosseguimento aos pedidos de renovação da concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão encaminhados até a data da publicação desta lei.

Desse modo, questionado sobre o assunto não se tratar especificamente sobre acesso à internet banda larga a estudantes da rede pública, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou o pedido de deputados para retirar o trecho da MP por se tratar do tema “comunicação”.

“A medida provisória trata do tema comunicação. Comunicação envolve telecomunicações e envolve radiodifusão. Então numa medida justa mesa diretora não tem o tema como estranho”, disse.

Fontes: Câmara dos deputados, Bahia.ba