Relator retira proposta de mudança em Fundo Constitucional do DF

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo, a proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo. Contudo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.

Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). O Congresso deixará para o próximo ano a aprovação da última proposta do pacote que muda a previdência dos militares, pois o projeto só foi enviado (17).

O PSOL tentou derrubar parte do texto aprovado, mas não conseguiu. Contudo, o Senado deverá votar o texto no dia 20.

Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC, veja mais detalhes sobre

A Câmara depende da aprovação desse projeto do salário mínimo nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

Mudanças

Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.

Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao benefício.

Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.

O relator decidiu manter a regra que impede que os benefícios concedidos a um membro da família sejam considerados na renda familiar. Indo contra a proposta do governo.

O governo propôs a obrigatoriedade de apresentar documento com exame biométrico para receber o benefício, e o projeto aprovado manteve essa exigência. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.

Bolsa Família e Proagro

Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão. A manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.

O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.

FCDF

O relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para diminuir a resistência à aprovação do projeto. A proposta original previa corrigir os recursos apenas pela inflação, mas o relator decidiu manter o fundo corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).

A União forma o FCDF para manter a saúde pública, a educação e as polícias Civil, Penal e Militar, além do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.

Na apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. O Congresso desidratou o texto, e os responsáveis irão refazer as contas.

Fonte: agência brasil