A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada

A Câmara dos Deputados aprovou (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.

A privatização dos correios tem sido trazido à pauta de discussões há décadas. Diversas empresas estrangeiras que já operam em solo nacional têm feito propostas aos governos e leis apresentadas sem sucesso. Finalmente, agora, os Correios serão privatizados.

O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou, sobretudo, controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques. Portanto, aprovado. A matéria segue para análise do Senado.

Direito a indenização

Segundo o texto, os funcionários da estatal terão 18 meses de estabilidade e só poderão ser demitidos por justa causa. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização.

Caso decida demitir-se, o funcionário terá, portanto, direito a indenização de um ano de remuneração. Além disso, ele também terá a manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento. Além de poder ingresso em um programa de requalificação profissional.

Privatização dos Correios transformará em uma empresa de economia mista

O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais. E, nesse sentido, podem ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

Proibido fechar agências em áreas remotas

O relatório determina, portanto, exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais e serviço público de telegrama. Bem como,  atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.