Câmara aprova Habita+CG para moradias populares
A Câmara Municipal de Campo Grande teve papel central na construção e aprovação do Habita+CG, nova política habitacional que busca enfrentar o déficit de moradias e organizar o crescimento urbano da Capital. A Lei Complementar nº 551/2025, sancionada (19), estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, exige contrapartidas da iniciativa privada e cria condições para ampliar a oferta de casas populares, com foco em famílias de baixa renda.
O presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, conduziu o debate interno e articulou o apoio do Legislativo à proposta, garantindo segurança jurídica e alinhamento às normas federais. O projeto foi aprovado por 20 votos a 1, demonstrando a atuação conjunta dos vereadores em torno de uma política pública considerada estruturante para o futuro da Capital. “A Câmara cumpriu seu papel histórico de defender o interesse coletivo, com responsabilidade e respeito às tradições urbanísticas da nossa cidade”, destacou Papy.
Habita+CG atualiza regras municipais
O Habita+CG atualiza regras municipais. Antes de tudo, facilita projetos habitacionais. Em primeiro lugar, foca casas individuais do Minha Casa, Minha Vida. Anteriormente, o regime urbanístico inviabilizava esses modelos. A lei exige infraestrutura completa. Além disso, demanda equipamentos públicos proporcionais aos moradores. Por exemplo, garante bairros estruturados desde o início. Do mesmo modo, assegura planejamento sustentável. Também prevê a destinação de áreas para preservação ambiental, contribuindo para a proteção de nascentes e corredores verdes.
O Legislativo também atuou para ajustar tecnicamente o texto, apresentando emendas que alinham a legislação municipal às normas federais e às condições urbanas consolidadas. Com isso, a lei elimina regras que geravam insegurança jurídica e tratamento desigual entre regiões da cidade, permitindo a comercialização de imóveis durante as obras desde que haja garantias reais. Essa mudança corrige distorções e reduz a especulação imobiliária em áreas estratégicas.
Déficit habitacional
Ao defender a proposta, Papy ressaltou a necessidade de enfrentar o déficit habitacional atual. Ele estimou mais de 16 mil moradias para famílias de baixa renda. Além disso, destacou a preparação para o crescimento projetado. Campo Grande terá mais de 1,3 milhão de habitantes até 2035. “Não estamos tratando apenas de números, mas de dignidade. Nossa obrigação é garantir que as famílias tenham acesso à moradia adequada, perto de serviços e oportunidades”, afirmou o presidente.
Com a nova legislação, espera-se maior geração de empregos, ampliação de investimentos privados e redução de ocupações irregulares, invasões e áreas degradadas. A Câmara Municipal, ao aprovar o Habita+CG, reafirma seu compromisso com o desenvolvimento ordenado, com a proteção do patrimônio urbano e com a construção de um futuro mais equilibrado para Campo Grande, respeitando os fundamentos que sempre orientaram o crescimento da cidade.
Fonte: CM CG
