Além de aumento no faturamento do MEI, texto da Câmara autoriza contratação de 2 funcionários
Microempreendedores individuais poderão ter mais espaço para ampliar seus negócios e regularizar pendências com o governo federal caso uma nova proposta seja aprovada definitivamente pelo Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) um projeto que eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de prever o perdão de determinadas dívidas da categoria.
O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Com a mudança, o valor aumentará em duas etapas, permitindo que empreendedores faturem mais sem precisar deixar imediatamente o enquadramento tributário simplificado.
Perdão de dívidas terá condições
O texto aprovado prevê a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas por microempreendedores individuais e inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Além disso, o interessado também precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.
Segundo estimativas da equipe econômica, o perdão poderá ter impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. A proposta busca, sobretudo, permitir que empreendedores com pendências regularizem a situação e retomem as atividades sem carregar os débitos contemplados pela medida.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manteve a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de dois funcionários. Além de incluir o dispositivo sobre o perdão das dívidas.
Durante a discussão, parlamentares da oposição questionaram o momento da votação, próximo ao segundo turno das eleições. Defensores da proposta argumentaram que a atualização das regras pode ajudar pequenos negócios que cresceram e estão próximos de ultrapassar o limite atual.
Impacto nas contas públicas
A elevação do teto do MEI também deve reduzir a arrecadação federal. As estimativas apresentadas durante a tramitação indicam impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O perdão das dívidas representa uma medida adicional, com impacto estimado em R$ 3 bilhões no período de três anos. Por outro lado, o relator também tratou de débitos ainda em tramitação administrativa, que podem ampliar o custo total da iniciativa.
Além das mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e na regularização de dívidas, o projeto autoriza a administração pública a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas contratações de menor valor.
A medida permite essa possibilidade quando o valor da contratação não ultrapassa a metade do limite estabelecido para compras e serviços que dispensam licitação.
O Senado ainda precisa analisar o texto, por isso as mudanças não estão em vigor. Sendo assim, as regras atuais continuam valendo até que as duas Casas do Congresso aprovem a proposta e o presidente a sancione.
Fonte: Câmara dos Deputados
