ALEMS vota projeto sobre fidelização em contratos

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL)  que obriga empresas a informarem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A proposta prevê que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, alertando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020.

De acordo com o texto, o aviso deverá ter, no mínimo, tamanho A4 e conter mensagem explícita sobre a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes. A iniciativa tem como objetivo reforçar o cumprimento da lei estadual, que já proíbe a exigência de permanência mínima e a aplicação de multas por cancelamento antecipado de contratos.

Reclamações de consumidores

Segundo a justificativa do projeto, mesmo após anos da entrada em vigor da norma, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que relatam cobranças indevidas e imposição de fidelização por parte de empresas. A proposta aposta na ampliação da informação como forma de coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de consumo. O texto também destaca que a medida tem baixo custo para os estabelecimentos e pode contribuir para reduzir conflitos e facilitar a fiscalização. Caso haja aprovação, o descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Também está na ordem do dia da sessão desta quarta‑feira (8) a votação em redação final do Projeto de Lei 280/2025. A proposta é de autoria do deputado Jamilson Name (PP). Dessa forma, busca incluir no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a feira Expogenética MS.

A feira ocorre anualmente em Campo Grande, entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro. Portanto, sua inserção no calendário reforça a importância simbólica e institucional do evento. De acordo com o texto, a Expogenética MS é um evento de relevante importância para o agronegócio. Além disso, tem foco no fomento ao desenvolvimento econômico e na valorização da produção local. Desse modo, também promove novos negócios e oportunidades para empresários e produtores rurais da região. Assim, a matéria reforça o vínculo entre política pública, evento técnico e dinâmica produtiva do campo.

Discussão única

Em discussão única vai à deliberação do plenário o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. A entidade organiza eventos esportivos, atividades recreativas e ações sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. As iniciativas incentivam hábitos saudáveis e promovem a cidadania entre diferentes faixas etárias, conforme a justificativa apresentada pelo autor da proposta.

Haverá votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 262/2025. Além disso, o projeto é de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta prevê a inclusão da tradicional Festa de São Pedro no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. Dessa forma, isso reforça o reconhecimento institucional da celebração religiosa.

A festa ocorre anualmente nos dias 28, 29 e 30 de junho e é realizada pela comunidade quilombola do município de Nioaque. A celebração é uma homenagem a São Pedro, considerado protetor dos pescadores. Portanto, a inclusão no calendário oficial valoriza tanto a tradição religiosa quanto a identidade cultural local.

Serviço

Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.

Fonte: ALEMS