ALEMS vota projeto de alterações sobre entregas
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (17), os deputados devem votar projeto de alterações sobre entregas, além de outros PLs, conforme previsão da Ordem do Dia.
Assim, os parlamentares votarão a redação final do Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
Data e turno fixados para entregas em MS
Os fornecedores de bens e serviços, assim como as transportadoras que atuam no Estado, deverão fixar a data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores. No ato da contratação, esses fornecedores deverão estipular as datas e os turnos, respeitando os períodos matutino, vespertino e noturno. Os horários compreendem das 7h ao meio-dia, do meio-dia às 18h e das 18h às 23h. Assim, o consumidor poderá escolher conforme sua preferência.
Projetos do Poder Executivo em primeira discussão
O Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a redação da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001. Além disso, acrescenta dispositivos que instituem o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
Já o Projeto de Lei 237/2025 dispõe sobre o desconto para pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto do art. 121 da Lei nº 1.810, de 1997. Ou seja, trata do ITCD nas doações de quaisquer bens e direitos, no período e nos termos que menciona.
Discussão única
Os parlamentares devem votar, em discussão única, três projetos de resolução. O Projeto 16/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense. O Projeto 26/2025, do deputado Caravina (PSDB), concede a Comenda do Mérito Legislativo. Por fim, o Projeto 31/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti, além de dar outras providências.
Em segunda discussão, os deputados apreciarão o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL). A proposta acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul.
Serviço
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Fonte: ALEMS
