ALEMS recebe projetos do Poder Executivo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu (17), três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Estadual. As propostas tratam de ajustes em normas habitacionais e da atualização da metodologia de cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).
Habitação
O Projeto de Lei 297/2025 propõe alterar a Lei 6.253/2024. O objetivo é ampliar mecanismos de regularização junto à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Entre as mudanças, está a retomada do incentivo de 20% para liquidação antecipada do saldo devedor dos contratos habitacionais. Assim, as famílias poderão quitar o financiamento com desconto. Além disso, elas poderão regularizar a titularidade do imóvel.
Já o Projeto de Lei 298/2025 busca, conforme justifica o Governo, dar maior aplicabilidade ao artigo 20 da Lei 6.268/2024. Ele prevê prazo de até 60 dias para que sucessores regularizem parcelas inadimplidas. Isso vale para casos de quitação do contrato por óbito do titular.
O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. Assim, a medida também busca facilitar a regularização contratual e documental dos imóveis.
Distribuição de gás canalizado
Além disso, o Projeto de Lei 299/2025 estabelece nova metodologia de cálculo, cobrança e recolhimento da TFSG. Ela se baseia no preço médio do serviço de distribuição e no volume mensal de gás canalizado. Conforme o Executivo, a proposta pretende assegurar previsibilidade e equilíbrio entre os custos da atividade fiscalizatória e a arrecadação. Desse modo, evita repassar ônus ao consumidor.
Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisará os projetos. Caso o parecer seja favorável, seguirão para votação nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Os canais são TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, além do link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
