Três proposições foram votadas pelos parlamentares da ALEMS, sendo duas em primeira discussão
Na sessão ordinária do dia (16) da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 93 de 2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociação de Dívidas com Agehab e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais – Novo Morar Legal.
A proposta autoriza a renegociação de dívidas dos contratos habitacionais. Atualmente, existem aproximadamente 10.000 beneficiários inadimplentes frente à da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS).
Já o Projeto de Lei 98 de 2024 concede, a título de revisão geral anual, a aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou subsidio dos servidores públicos estaduais.
Renegociação dívidas Agehab
O Projeto de Lei 31 de 2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), disciplina os critérios e condiciona a apresentação de projetos que inserirem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Zé Teixeira e Mochi trabalham por reabertura de frigorífico
O deputado Zé Teixeira (PSDB) cobrou esforços do Governo do Estado para a reabertura e ampliação das atividades de frigorífico localizado em Coxim.
Então, o parlamentar coautor de indicação assinada pelo deputado Júnior Mochi e encaminhada ao governador Eduardo Riedel e ao secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
Conforme o pedido, o frigorífico de Coxim, atualmente inativo, foi uma das maiores fontes de emprego na região norte do Estado, contando com cerca de 200 postos de trabalho diretos e um número significativo de empregos indiretos, essenciais para o sustento de diversas famílias e o dinamismo econômico local.
Na indicação ao Poder Executivo, os parlamentares destacam que “a reabertura alinhada com os novos mercados internacionais não só reativará a economia local como também fortalecerá o setor de agronegócios do Estado como um todo”.
Por isso, a solicitação que partiu dos vereadores de Coxim está apoiada na recente expansão de mercado aberta pelo acordo internacional assinado em Campo Grande, no último dia 12 de abril, que facilita e incentiva as exportações de carne e derivados para a China.
“O momento é propício para tais iniciativas, visto que o acordo firmado oferece uma oportunidade ímpar de solidificar a posição do Brasil, e em particular do Mato Grosso do Sul, como um líder em exportações agropecuárias para a Ásia”, informam os deputados que solicitam não apenas a reabertura da planta, mas também o apoio do Estado para possíveis ampliações e melhorias tecnológicas, garantindo assim o atendimento aos requisitos de qualidade e sanidade exigidos pelos mercados internacionais.
