Entenda sobre o Projeto de Lei 178 de 2024
Isenção aposentados – Após meses de negociação com o Governo do Estado, os deputados estaduais da ALEMS terminaram a tramitação do Projeto de isenção de Lei 178 de 2024, que isenta aposentados e pensionistas portadores de comorbidades da contribuição previdenciária de 14% até o limite de três salários mínimos.
O plenário aprovou a norma em redação final na sessão desta terça-feira (10), e ela segue para sanção do Poder Executivo.
O presidente Gerson Claro da ALEMS parabenizou todos os aposentados e pensionistas e falou sobre o projeto de isenção
“Em nome dos deputados estaduais, quero parabenizar todos os aposentados e pensionistas pela caminhada importante. Contudo, Reconhecemos que a mobilização dos servidores contribuiu para que chegássemos até esse momento. A responsabilidade com o trabalhador não vai falhar ao Mato Grosso do Sul”, destacou o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP).
No entanto, a medida entrará em vigor ainda em setembro e representará um importante alívio para cerca de 90% dos 3.007 servidores estaduais que convivem com doenças crônicas.
Segunda discussão
A saber, projeto de Lei 124 de 2022, pelo então deputado Evander Vendramini e Antonio Vaz (Republicanos). Trata sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Contudo, a deputada Mara Caseiro (PSDB) propõe, no projeto de Lei 99 de 2024, incluir o Pesque Fest de Paranhos no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado após a Sexta-feira Santa.
Discussão única
Por fim, projetos de Resolução 19 e 20 de 2024 concedem Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
CCJR emite parecer favorável a PL que altera Plano de Amortização do Déficit do MSPrev
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (11) para distribuição de projetos e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. O grupo avaliou seis propostas e emitiu pareceres favoráveis para todas.
Fonte: ALEMS
