Dessa forma, os deputados da ALEMS aprovaram, durante sessão ordinária dois projetos de lei que garantem direitos aos consumidores sul-mato-grossenses.

Segundo o Projeto de Lei 87/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSD), exige-se que planos de saúde ou seguros privados de assistência em saúde apresentem ao consumidor informações e documentos sobre a negativa de cobertura, seja parcial ou total, em exames, procedimentos cirúrgicos ou diagnósticos, como no caso de tratamento de internação.

Sendo assim, ainda de acordo com o texto, em caso de negativa de cobertura, a operadora responsável deverá fornecer ao consumidor comprovantes com o nome do cliente, explicando de forma clara os motivos da recusa.

ALEMS direitos consumidores

Neste mesmo documento, exigido que, além do nome, número de contato e do plano de saúde, o nome da operadora e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam explicitamente presentes nos comprovantes, a fim de garantir clareza ao consumidor.

Por isso, outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 287/2023, apresentado pelo deputado Roberto Hashika (União), que obriga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a realizar a remoção do cabeamento ou fios após o cancelamento do serviço.

Os direitos básicos estão colocados no Artigo 6 da Lei nº 8.078, referente ao Código de Defesa do Consumidor.

As principais normas vigentes são:

-Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
-Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
-Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
-Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços. Nesse caso, é preciso especificar as quantidades, composição, características, preço, impostos, etc.
-Proteção de propaganda enganosa ou abusiva;
-Informação sobre os preços dos produtos por unidade de medida;
-Produtos comprados pela internet ou telefone podem ser cancelados em até 7 dias, após ter recebido o item ou realizado alguma assinatura.