ALEMS aprova Semana de Combate à Adultização
Os deputados da ALEMS aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 205/2025, que institui a Semana Estadual de Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas redes sociais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. O projeto é de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB).
Além disso, houve votação em outros projetos na manhã desta terça-feira (28), durante a primeira sessão ordinária da semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As matérias versam sobre inclusão de eventos culturais no Calendário oficial e reorganização de serviços públicos.
Segunda discussão
Em segunda discussão foram aprovados quatro projetos. O Projeto de Lei 185/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), propõe a inclusão da Festa e da Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, de Campo Grande, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Segue expediente para sanção.
O Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, trata da reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso. Segue expediente para sanção.
Do Ministério Público, o Projeto de Lei 244/2025, altera a Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta ajusta regras sobre remuneração e benefícios. Entre as mudanças, está a possibilidade de o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão optar entre receber integralmente o salário do cargo comissionado ou manter o vencimento e vantagens do cargo efetivo acrescidos da gratificação pelo exercício da função. Segue para sanção governamental.
Benefícios fiscais
O Projeto de Lei Complementar 18/2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), dispõe sobre a obrigação das empresas que gozam de benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais. Além disso, exige que essas empresas destinem parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica.
Dessa forma, o projeto visa garantir a destinação correta dos recursos, conforme determina a legislação estadual vigente. Ademais, prevê mecanismos de controle e transparência para assegurar a efetividade da aplicação desses valores nos Fundos indicados. Portanto, busca fortalecer políticas públicas específicas por meio da participação das empresas beneficiadas nos resultados fiscais do Estado.
O projeto também dá outras providências relacionadas. Portanto, estabelece regras claras para a destinação de recursos, visando transparência e fortalecimento dos fundos designados. Assim, busca garantir a correta aplicação dos valores destinados por essas empresas, contribuindo para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade fiscal do Estado. Segue ao expediente para sanção governamental.
Vistas
Por fim, o Projeto de Lei nº 254/2025, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Contudo, foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado João Henrique (PL).
Serviço
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Fonte: ALEMS
