ALEMS aprova projetos do judiciário e práticas esportivas
Na Ordem do Dia (31), os deputados estaduais da ALEMS aprovaram quatro projetos de lei que abrangem desde a regulamentação de práticas esportivas até melhorias na estrutura e nos serviços do Poder Judiciário. As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 94/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). Primeiramente, ele dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no Estado. A proposta, que agora vai ao expediente, estabelece diretrizes para o uso seguro dos equipamentos. Acima de tudo, estes se enquadram como armas de pressão e reforçam a necessidade de cumprimento da legislação federal vigente.
O texto também prevê a definição de espaços apropriados para a prática das atividades. Além disso, inclui regras para comercialização e uso dos equipamentos. De acordo com o parlamentar, a regulamentação busca garantir segurança aos praticantes e à sociedade. Dessa forma, incentiva o desenvolvimento organizado dessas modalidades esportivas.
Judiciário
Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Judiciário, que seguem ao expediente. O Projeto de Lei 4/2026 altera o Regimento de Custas Judiciais (Lei 3.779/2009), permitindo que valores pagos indevidamente sejam reembolsados diretamente ao pagador, por meio de depósito em conta bancária, sem necessidade de intermediação.
Já o Projeto de Lei 5/2026 prevê a criação de 302 cargos de assessoramento na estrutura do Judiciário estadual. A medida tem como objetivo fortalecer o suporte às atividades jurisdicionais, considerando o aumento da demanda e a projeção de crescimento no volume de processos.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 21/2026. Ele é também do Poder Judiciário. Além disso, promove alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei 3.687/2009).
A proposta vai à segunda votação. Ela busca ajustar a denominação de cargos comissionados, bem como adequar a data-base dos servidores. Dessa forma, contribui para a organização administrativa da instituição.
Serviço
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Fonte: ALEMS
