ALEMS aprova isonomia nas certidões públicas da JUCEMS

Os deputados da ALEMS aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a isonomia aos municípios nas certidões públicas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). O PL altera a redação de dispositivo da Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024.

Na prática, o objetivo é estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, para estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados. O projeto volta para sua análise em segunda discussão, no Plenário.

Além disso, os deputados analisaram e aprovaram outra matéria durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (21).

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 73/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema. A matéria segue à sanção.

Em conclusão, as aprovações na Assembleia demonstram a função essencial da Casa de Leis. O Projeto de Lei 192/2025, por exemplo, busca garantir a isonomia entre os entes federados. Ele autoriza a JUCEMS, por conseguinte, a conceder isenções aos municípios. Analogamente, o Projeto de Lei 73/2025 declara a Associação de Pequenos Produtores de Utilidade Pública. Isso assegura, por fim, o apoio a comunidades locais. Ambas as medidas, por sua vez, refletem a capacidade de atuar em diferentes frentes. O trabalho legislativo, assim, impacta diretamente a população e a gestão do Estado.

Serviço

Público e imprensa acompanham as sessões plenárias presencialmente ou pela transmissão ao vivo. A Casa de Leis possui canais oficiais de comunicação, principalmente a TV ALEMS e a Rádio ALEMS. A TV ALEMS transmite no canal 7.2 no sinal aberto. Ademais, a transmissão também ocorre no canal 9 da Claro NET TV. Do mesmo modo, a Rádio ALEMS transmite na FM 105.5 ou em seu link. Por último, a Casa de Leis transmite as sessões pelo Facebook e YouTube.

Fonte: ALEMS