ALEMS aprova dez projetos em plenária
Os deputados estaduais da ALEMS aprovaram dez projetos na Ordem do Dia da sessão plenária (4), entre eles o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, da Mesa Diretora, que autoriza o governador Eduardo Riedel a licenciar-se do exercício de suas funções, entre dezembro e janeiro, e o Projeto de Lei 300/2025, do Poder Executivo, que permite investimentos sociais em infraestrutura no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande.
Entre os dez projetos da sessão plenária, a ALEMS aprovou dois em discussão única: Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, da Mesa Diretora, que ratifica convênios ICMS, ajustes SINIEF e protocolo ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e o PDL 17/2025, que autoriza o governador do Estado a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026. As duas matérias seguem ao expediente.
Houve aprovação de dois projetos em segunda discussão. Além disso, agora vão ao expediente. Primeiramente, o Projeto de Lei 206/2025, do deputado Caravina (PSDB), inclui o Arraiá do Imaculado Coração de Maria no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. Em seguida, o Projeto de Lei 292/2025, do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar, com encargos, ao município de Coxim um imóvel de 8 hectares às margens da BR-163. Nesse local, funcionará o distrito industrial da cidade.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os deputados aprovaram seis propostas. Destaca-se o Projeto de Lei 300/2025, do Executivo. Este autoriza o governo a conceder investimento social sem retorno. O investimento é para melhoria habitacional e infraestrutura urbana e comunitária. Destina-se a famílias do Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. Além disso, está inserido no Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia). A modalidade é Periferia Viva – Urbanização de Favelas – Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes – Novo PAC. Assim, os recursos são financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Já o Projeto de Lei Complementar 9/2025, do Poder Executivo, revoga leis complementares em desuso. Dessa forma, elimina-as do ordenamento estadual. Por outro lado, o Projeto de Lei 301/2025, também do governo do Estado, revoga 45 decretos-leis e 98 leis ordinárias ultrapassadas e sem eficácia.
Outras duas propostas do Executivo também foram aprovadas. Além disso, seguem à segunda discussão. Primeiramente, o Projeto de Lei 291/2025 autoriza o Estado a doar, com encargos, ao município de Miranda um imóvel urbano e as construções de sua propriedade. Em seguida, o Projeto de Lei 297/2025 altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 6.253, de 27 de maio de 2024. Essa lei institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais – Novo Morar Legal.
Por fim, de autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 286/2025, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia, foi aprovado em primeira e segue à segunda discussão.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
