ALEMS aprova 3 propostas em diferentes fases de tramitação
A ALEMS aprova 3 propostas em diferentes fases de tramitação durante a Ordem do Dia da sessão ordinária (8): uma em discussão única, uma em segunda discussão e outra em primeira discussão. As duas primeiras seguem agora para o expediente, enquanto a última avança para a fase de segunda discussão.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 16/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia. Conforme justificativa apresentada, a entidade promove eventos esportivos, atividades recreativas e ações sociais que contribuem para a qualidade de vida da população, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo a cidadania entre diferentes faixas etárias.
Segunda discussão
Já em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 262/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a tradicional Festa de São Pedro, realizada anualmente entre os dias 28 e 30 de junho, no município de Nioaque. A celebração é organizada por uma comunidade quilombola e homenageia São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.
O destaque da sessão foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL). A proposta determina a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo em estabelecimentos. Além disso, exige a manutenção de cópia da Lei Estadual 5.597/2020 no local.
A lei proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, reforça a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas. O dispositivo se aplica a estabelecimentos que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos. Assim, inclui empresas de internet, academias e outros serviços similares.
Portanto, esses estabelecimentos devem informar claramente os direitos do consumidor. Logo, facilitam a compreensão das condições contratuais desde o início da contratação. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir mais transparência e fortalecer a proteção ao consumidor. “Muita gente ainda não sabe dos seus direitos ou acaba sendo induzida a acreditar que a lei não vale em Mato Grosso do Sul. A ideia é deixar essa informação visível, para que o consumidor tenha liberdade de escolha e não fique preso a serviços que não estão sendo prestados de forma adequada”, destacou.
Com a aprovação em primeira discussão, a proposta segue agora para análise em segunda discussão antes de eventual encaminhamento para sanção.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
