A Lei prioriza a recuperação de propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres naturais
A agricultura familiar agora contará com verba do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para recuperação de solos e investimentos produtivos em propriedades afetadas por desastres, como enchentes. A Lei 14.872, de 2024, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (28), prioriza a recuperação de propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres naturais.
De acordo com o texto, as ações de recuperação incluem a reabilitação dos solos e dos investimentos produtivos em propriedades de agricultura familiar, conforme definido pela Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. Esta legislação caracteriza agricultores familiares como aqueles que utilizam predominantemente mão-de-obra familiar e dirigem seu estabelecimento com a família, entre outros critérios.
A norma altera a Lei 12.340 que criou o Funcap. Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O projeto, da ex-senadora Gleisi Hoffmann (PR), já havia sido aprovado pelo Senado. Mas sofreu alterações na Câmara. A emenda inserida pelos deputados proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente.
De acordo com a justificativa apresentada, a proibição visa impedir a continuidade de atividades em áreas de risco. Evitando o agravamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.
Agricultura familiar
A agricultura familiar é um tipo de agricultura praticada em pequenas propriedades de terra nas quais mais da metade da mão de obra formada por membros de um mesmo grupo familiar. Essa família é a responsável pela gestão do estabelecimento familiar e, além disso, parte de sua renda advém das atividades ali desenvolvidas.
No Brasil e no mundo, a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leites. Por isso ela se torna uma atividade de grande importância para os circuitos locais da economia.
A agricultura familiar representa quase 80% de todos os estabelecimentos rurais no Brasil. Assim, abastecendo o mercado interno com gêneros como arroz, feijão, café, verduras e frutas variadas. Essa atividade desempenhada em harmonia com os recursos naturais, principalmente o solo, tornando-a importante para o avanço da sustentabilidade ambiental no campo.
Fonte: Agência Senado
